Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
23/06/2023 LEI N°120 Regulamenta a Lei de acesso à informação
15/12/2022 Lei Municipal nº 114/2022 - Dispõe sobre o Código de Processo Disciplinar, no âmbito do Município de Governador Edison Lobão/MA
15/12/2022 Lei Municipal nº 113/2022 - Institui e regulamenta as atividades administrativas, de fiscalização e inerentes ao licenciamento e a gestão ambiental no município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providências
15/12/2022 Lei Municipal nº 112/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação lato sensu para os servidores da Educação do Município de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências
15/12/2022 Lei Municipal nº 111/2022 - Institui políticas de capacitação e aperfeiçoamento de funcionários públicos no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências
15/12/2022 Lei Complementar nº 005/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética Funcional e Infrações Disciplinares — CEFID, dos Servidores Públicos Municipais de Governador Edison Lobão-MA
15/12/2022 Lei Complementar nº 006/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a Secretaria de Meio Ambiente e Indústria e Comércio.
05/12/2022 Lei Municipal nº 109/2022 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho e Renda e dá outras providências
05/12/2022 Lei Municipal nº 108/2022 - Cria a Biblioteca Pública Municipal Professor Antônio José da Silva e dá outras providências
05/12/2022 Lei Complementar nº 004/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para fins de aquisição de imóvel para instalação, alocação e utilização do maquinário necessário para fabricação de bloquetes, pertencente Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços.
07/11/2022 Lei Municipal nº 105/2022 - Define área de terras como zona especial de expansão urbana por interesse de chácaras de recreio, residencial e hortifrutigranjeiro - Chácara Riba Rico e dá outras providências
07/11/2022 Lei Municipal nº 102/2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro – Vila São Pedro e dá outras providências
07/11/2022 Lei Municipal nº 103/2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro — Chácaras Sucupira e dá outras providencias
07/11/2022 Lei Municipal nº 104/2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro — Chácaras Cabeceira Verde e dá outras providências.
07/11/2022 Lei Municipal nº 106/2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro - Vila São Pedro / segunda etapa e dá outras providências
07/11/2022 Lei Municipal nº 107/2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro — Condomínio Talismã - setor agrícola e da outras providências
19/10/2022 Lei Municipal nº 101/2022 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente
06/10/2022 Lei Municipal nº 100/2022 - Altera a Lei Municipal nº 70 de 13 de dezembro de 2021, promove alteração organizacional na estrutura administrativa, e dá outras providências
04/07/2022 Lei Municipal nº 095/2022 - Dispõe sobre a instituição a política municipal pela primeira infância de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências.
04/07/2022 Lei Complementar nº 003/2022 - Autoriza o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar Unidade Básica de Saúde — UBS Pedro Rodrigues de Melo, bairro Santa Rita.
04/07/2022 Lei Municipal nº 099/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e dá outras providências.
04/07/2022 Lei Municipal nº 098/2022 - Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências
04/07/2022 Lei Municipal nº 096/2022 - Altera os artigos 11 e 13 da Lei n° 059 de 11 de maio de 2021, que "Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
27/06/2022 Lei Municipal nº 093/2022 - Dispõe sobre a definição dos limites do perímetro urbano do "Distrito Sede" de Governador Edison Lobão/MA e da incorporação ao perímetro de áreas habitacionais consolidadas e dá outras providências
27/06/2022 Lei Municipal nº 094/2022 - Dispõe sobre a Criação do dia Municipal da luta da Pessoa com Deficiência de Governador Edison Lobão - MA e dá outras providências.
22/06/2022 Lei Municipal nº 092/2022 - Altera a Lei Municipal n° 046, de 20 de fevereiro de 2020 e dispõe sobre alteração de vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Governador Edison Lobão/MA, com base na Portaria MEC n° 67/2022 e mudança da referência salarial base dos servidores da educação da área administrativa e dá outras providências
14/06/2022 Lei Municipal nº 091/2022 - Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente e dá outras providências
09/06/2022 Lei Municipal nº 090/2022 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais do Poder Executivo Municipal, concede revisão geral salarial e dá outras providências
09/05/2022 Lei Municipal nº 088/2022 - Regulamenta a concessão de diárias de viagem e passagens no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do município de Governador Edison Lobão- MA e dá outras providências.
09/05/2022 Lei Municipal nº 088/2022 - Regulamenta a concessão de diárias de viagem e passagens no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do município de Governador Edison Lobão - MA e dá outras providências
26/04/2022 Lei Municipal nº 087/2022 - Dispõe sobre a garantia no atendimento prioritário de pessoas portadoras de diabetes insulino dependentes em todo os órgãos públicos do município de Governador Edison Lobão-MA
26/04/2022 Lei Municipal nº 086/2022 - Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades da rede de atenção básica em saúde do Município de Governador Edison Lobão - MA
14/04/2022 Lei Municipal nº 083/2022 - Dispõe sobre a denominação da ARENINHA localizada ao lado do Estádio Bandeirão no município de Governador Edison Lobão - MA
11/04/2022 Lei Municipal nº 085/2022 - Dispõe sobre o Programa de incentivo ao Esporte Amador para o exercício de 2022
05/04/2022 Lei Municipal nº 084/2022 - Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue e a Semana Municipal de incentivo à doação de sangue e dá outras providências
14/03/2022 Lei Municipal nº 078/2022 - Dispõe sobre a Instituição da Campanha Agosto Lilás no Município de Governador Edison Lobão/MA
14/03/2022 Lei Municipal nº 082/2022 - Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Governador Edison Lobão/MA.
14/03/2022 Lei Municipal nº 081/2022 - Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde localizada no distrito do Setor Agrícola, no município de Governador Edison Lobão/MA
14/03/2022 Lei Municipal nº 079/2022 - Dispõe sobre a criação da Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências
14/03/2022 Lei Municipal nº 077/2022 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na realização de exames toxicológicos de mulheres vitimas de violência no âmbito do município de Governador Edison Lobão/MA
14/03/2022 Lei Municipal nº 076/2022 - Dispõe sobre a garantia às mulheres vitimas de violência doméstica, prioridades nos programas habitacionais no âmbito do Município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providencias
14/03/2022 Lei Municipal nº 075/2022 - Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto como atividades essenciais ao município de Governador Edison Lobão - MA e dá outras providencias"
14/03/2022 Lei Municipal nº 074/2022 - Institui, no âmbito da cidade e município de Governador Edison Lobão/MA o programa medicamento em casa, com o objetivo de encaminhar diretamente a residência de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias da rede municipal de saúde os remédios de uso continuo que foram prescritos para tratamento regular, e dá outras providencias
14/03/2022 Lei Municipal nº 073/2022 - Dispõe sobre a denominação da alameda localizada as margens da rodovia BR 010, entre as ruas Santa Rita e Santa Tereza na sede do município, a qual se denominará Alameda Ribeirãozinho e dá outras providencias
14/03/2022 Lei Municipal nº 080/2022 - Institui o projeto sábado de adoração no município de Governador Edison Lobão - MA e dá outras providencias
09/12/2020 REGIME INTERNO
20/01/2017 Lei Municipal nº 003/2017 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providências.
31/12/2014 Lei Municipal nº 092/2014 – Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC, e dá outras providências
31/12/2014 Lei Municipal nº 093/2014 - Estima a receita e fixa a despesas do município de Governador Edison Lobão/MA para o exercício 2015
31/12/2014 Lei Municipal nº 091/2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2015, e dá outras providências
31/12/2014 Lei Municipal nº 093/2014 - Estima a receita e fixa a despesas do município de Governador Edison Lobão/MA para o exercício 2015
31/12/2014 Lei Municipal nº 095/2014 - Institui no Município de Governador Edison Lobão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
31/12/2014 Lei Municipal nº 096/2014 - Concede reajuste dos subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão, e dá outras providências
31/12/2014 Lei Municipal nº 091/2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2015, e dá outras providências
01/12/2014 Lei Municipal n° 094/2014 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Governador Edison Lobão ao Estado do Maranhão e dá outras providências.
20/11/2014 Lei Municipal nº 090/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e aumenta o número de vagas de cargos existentes, e dá outras providências. providências
12/11/2014 Lei Municipal nº 088/2014 - Cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, do Município de Governador Edison Lobão, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta, cria o cargo de Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Governador Edison Lobão e dá outras providências
07/08/2014 Lei Municipal nº 087/2014 – Define a obrigação pecuniária de pequeno valor a ser paga pelo município na forma do que dispõe o parágrafo 3º, do art. 100, da Constituição Federal e dá outras providências
07/08/2014 Lei Municipal nº 086/2014 - Autoriza doação de área pertencente ao Município de Governador Edison Lobão ao Estado do Maranhão e dá outras providências (Construção do CRAS)
18/12/2013 Lei Municipal nº 078/2013 - Dispõe sobre a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal e dá outras providências
13/05/2013 Lei Municipal nº 062/2013 - Dispõe sobre a criação e estrutura orgânica básica da Secretária Municipal de Governo e dá outras providências
25/03/2013 Lei Municipal nº 059/2013 - Desmembra a Secretaria Municipal de Finanças da Secretária Municipal de Administração e dá outras providências
27/05/2011 Emenda Modificativa nº 01/2011 – Modifica os artigos 1º, do Projeto de Lei nº 019/2006 que fixa o número de licença para táxi, e dá outras providências.
30/12/2009 Lei Municipal nº 042/2009 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Governador Edison Lobão -MA, em observância a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, que "Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública”, aos dispositivos da Lei Nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
09/12/2009 Lei Municipal nº 040/2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir a área que menciona, bem como a doá-la às pessoas que relaciona e dá outras providências (DOAÇÃO BAIRRO SANTA RITA)
06/03/2007 Lei Municipal nº 004/2007 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
20/04/2000 Lei Municipal nº 020/2000 – Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
01/01/1998 Lei Municipal nº 15/1997 - Institui o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências
17/02/1997 Lei Municipal nº 016/1997 - Institui o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS e dá outras providências
03/10/1996 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
10/11/1994 Lei Municipal nº 6.194/1994 – Cria o Município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA
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