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02/07/2024 |
Lei Municipal nº 144, de 02 de julho de 2024 - " Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente a farmácia municipal de Gov. Edison Lobão e dá outras providências. |
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02/07/2024 |
Lei Municipal nº 145, de 02 de julho de 2024 - "Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura, ano 2025 a 2028. e dá outras providências." |
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02/07/2024 |
Lei Municipal nº 146, de 02 de julho de 2024 - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências" |
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02/07/2024 |
Lei Municipal nº 147, de 02 de julho de 2024 - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e Chefe de Gabinete, e dá outras providências”. |
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18/06/2024 |
Lei Municipal nº 143 de 18 de junho de 2024 - "Altera o nome atual Rua Projetada A localizada no Bairro Centro para Rua Nonato Baiano e dá outras providências" |
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11/06/2024 |
Lei Municipal nº 141, de 15 de maio de 2024 - “Dispõe sobre a concessão do Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Governador Edison Lobão, a ser conferido às empresas do município que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, Revoga a lei 136/2024 e dá outras providências” |
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11/06/2024 |
Lei Municipal nº 142, de 06 de junho de 2024 - "Dispõe sobre alteração do artigo 48 da Lei Municipal nº 047/2020, “para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no períodode desincompatibilização para cargo eletivo, e dá outras providências”. |
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15/05/2024 |
DECLARAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE CONTAS E JULGAMENTOS PELO LEGISLATIVO |
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15/05/2024 |
DECLARAÇÃO DE TERCEIRIZADOS |
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15/05/2024 |
DECLARAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE CONTAS E JULGAMENTOS PELO TCE |
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15/05/2024 |
RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS |
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09/05/2024 |
Lei Municipal nº 140, de 09 de maio de 2024 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de vínculo efetivo, o Incentivo Financeiro Adicional e dá outras providências.” |
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02/05/2024 |
Lei Municipal nº 139, de 02 de maio de 2024 - Altera a Lei Municipal nº 130, de 23 de Outubro de 2023 e dispõe sobre alteração de vencimentos dos Profissionais (professor, administrativo escolar e servidores da Educação Municipal de Governador Edson Lobão/MA) e dá outras providências |
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02/05/2024 |
Lei Complementar nº 015, de 02 de maio de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro do orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. |
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02/05/2024 |
Lei Complementar nº 016, de 02 de maio de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro do orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a sede da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer – SEDEL |
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24/04/2024 |
Lei Municipal nº 138, de 24 de abril de 2024 - Dispõe sobre a concessão de Declaração de Utilidade Pública da
Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão
– MA e dá outras providências |
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24/04/2024 |
Lei Complementar nº 013, de 24 de abril de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a sede da Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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24/04/2024 |
Lei Complementar nº 014, de 24 de abril de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Educação. |
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23/04/2024 |
Lei Complementar nº 012, de 23 de abril de 2024 - Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município de Governador Edson Lobão/MA, promove alterações na Lei nº 100 de 06 de outubro de 2022, e dá outras providências |
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19/03/2024 |
Lei Municipal n° 135, de 19 de março de 2024 - Institui o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”, visando sensibilizar a comunidade escolar do município de Governador Edison Lobão – Maranhão, sobre a violência doméstica familiar, e dá outras providências. |
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19/03/2024 |
Lei Municipal n° 136, de 19 de março de 2024 - Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Governador Edison Lobão, e dá outras providências. |
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19/03/2024 |
Lei Municipal n° 137, de 19 de março de 2024 - Altera a lei 007/2017 em seu inciso III e IV, do art.6º, inciso I do art.7º, e o parágrafo 1º do art.7º, a qual institui e regulamente o serviço de “moto táxi” no município e dá outras providências |
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15/03/2024 |
Lei Municipal n° 134, de 15 de março de 2024 - Cria o serviço Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, cria o núcleo municipal de escuta especializada vinculado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e dá outras providências”. |
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01/03/2024 |
Lei Municipal n° 133, de 01 de março de 2024 - Altera a Lei nº 001/2013, a qual dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Governador Edison Lobão/MA, cria o plano de cargos, carreira e vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências |
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05/02/2024 |
Lei Complementar nº 011, de 05 de fevereiro de 2024 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
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21/12/2023 |
Lei Municipal nº 132, de 21 de dezembro de 2023 - Altera disposições da Lei Municipal nº 095, de 04 de julho de 2022, que cria a Política Municipal pela Primeira Infância de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências.
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07/12/2023 |
Lei Municipal nº 131, de 07 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal De Políticas Para Mulheres e dá outras providências.
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23/10/2023 |
Lei Municipal nº 129, de 23 de outubro de 2023 - Estima a receita e fixa a despesa no município para o exercício de 2024. |
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23/10/2023 |
Lei Municipal nº 130, de 23 de outubro de 2023 - Altera as leis municipais nº 092 de 22 de junho de 2022 e nº 090 de 09 de junho de 2022 e dispõe sobre alteração de vencimentos dos Profissionais (professor e administrativo escolar) da Educação Municipal de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providências |
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14/09/2023 |
Lei Municipal nº 128, de 14 de setembro 2023 - Altera o dispositivo Parágrafo 5º do Art. 12 da Lei municipal nº 088, o qual dispõe sobre a autorização do chefe do poder executivo reajustar anualmente valores das taxas, tarifas e remunerações prevista no Art. 12 da mencionada lei, do município de Governador Edison Lobão Lobão. |
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14/09/2023 |
Lei Complementar nº 010, de 14 de setembro de 2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Governador Edison Lobão e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 184.210,02 (cento e oitenta e quatro mil e duzentos e dez reais e dois centavos) |
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01/09/2023 |
Lei Municipal nº 126, de 01 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa do município de Governador Edison Lobão - MA, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências. |
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01/09/2023 |
Lei Municipal nº 127, de 01 de setembro de 2023 - Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Governador Edison Lobão. |
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31/08/2023 |
Lei Municipal nº 125, de 31 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, a qual institui o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem - Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. |
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29/08/2023 |
Lei Municipal nº 124, de 29 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. |
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28/08/2023 |
Lei Municipal nº 123, de 28 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) e Stricto Sensu (mestrado e doutorado) para os servidores da Secretaria Municipal da Educação, no âmbito do Município de Governador Edison Lobão, e dá outras providências. |
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25/08/2023 |
Lei Complementar nº 009, de 25 de agosto de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. |
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29/06/2023 |
Lei Complementar nº 008, de 29 de junho de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. |
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23/06/2023 |
Lei Municipal nº 119, de 23 de junho de 2023 - Dispõe sobre a denominação da rua 13, localizada no distrito Bananal município de Governador Edison Lobão – MA, a qual se chamará Rua Eunice Barbosa dos Santos. |
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23/06/2023 |
Lei Municipal nº 120, de 23 de junho de 2023 - Regulamenta a Lei de acesso à informação no âmbito do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências. |
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23/06/2023 |
Lei Municipal nº 121, de 23 de junho de 2023 - Dispõe sobre a instituição do Programa Segurança nas Escolas na rede de Ensino do município de Governador Edison Lobão.
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23/06/2023 |
Lei Municipal nº 122, de 23 de junho de 2023 - Institui o diário oficial eletrônico da câmara municipal de Governador Edison Lobão estado do maranhão como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do poder legislativo, e dá outras providências. |
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29/05/2023 |
Lei Municipal nº 118, de 29 de maio de 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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25/05/2023 |
Lei Complementar nº 007, de 25 de maio de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. |
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10/04/2023 |
Lei Municipal nº 116, de 10 de abril 2023 - Altera as disposições da Lei Municipal nº 028/2018, de 30 de novembro de 2018, que cria a Política Municipal para pessoas com deficiência e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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10/04/2023 |
Lei Municipal nº 117, de 10 de abril de 2023 - Cria o Fundo Municipal de Esportes, e dá outras providências.
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19/12/2022 |
Lei Municipal nº 115, de 19 de dezembro de 2022 - Concede reajuste dos subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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15/12/2022 |
Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Código de Ética Funcional e Infrações Disciplinares — CEFID, dos Servidores Públicos Municipais de Governador Edison Lobão-MA |
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15/12/2022 |
Lei Complementar nº 006, de 15 de dezembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a Secretaria de Meio Ambiente e Indústria e Comércio. |
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15/12/2022 |
Lei Municipal nº 111, de 15 de dezembro 2022 - Institui políticas de capacitação e aperfeiçoamento de funcionários públicos no âmbito da administração pública, e dá outras providências.
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15/12/2022 |
Lei Municipal nº 112, de 15 de dezembro 2022 - Dispõe sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós-graduação lato sensu para os servidores da educação do município de Governador Edison lobão – MA, e dá outras providências.
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15/12/2022 |
Lei Municipal n° 113, de 15 de dezembro de 2022 - Institui e regulamenta as atividades administrativas, de fiscalização e inerentes ao licenciamento e a gestão ambiental no município de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências. |
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15/12/2022 |
Lei Municipal n º 114, de 15 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o código de processo disciplinar, no âmbito do município de Governador Edison Lobão – MA. |
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05/12/2022 |
Lei Complementar nº 004, de 05 de dezembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para fins de aquisição de imóvel para instalação, alocação e utilização do maquinário necessário para fabricação de bloquetes, pertencente Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços. |
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05/12/2022 |
Lei Municipal nº 108, de 05 de dezembro de 2022 - Cria a Biblioteca Pública Municipal Professor Antônio José da Silva e dá outras providências
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05/12/2022 |
Lei Municipal nº 109, de 05 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a criação do fundo municipal do trabalho e renda e dá outras providências.
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05/12/2022 |
Lei Municipal nº 110, de 05 de dezembro de 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. |
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07/11/2022 |
Lei Municipal nº 102, de 07 de novembro de 2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro – Vila São Pedro e dá outras providências.
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07/11/2022 |
Lei Municipal nº 103, de 07 de novembro de 2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro – Chácaras Sucupira e dá outras providências.
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07/11/2022 |
Lei Municipal nº 104, de 07 de novembro de 2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro – Chácaras Cabeceira Verde e dá outras providências.
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07/11/2022 |
Lei Municipal nº 105, de 07 de novembro de 2022 - Define área de terras como zona especial de expansão urbana por interesse de chácaras de recreio, residencial e hortifrutigranjeiro – Chácaras Riba Rico e dá outras providências.
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07/11/2022 |
Lei Municipal nº 106, de 07 de novembro de 2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro – Vila São Pedro segunda etapa e dá outras providências.
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07/11/2022 |
Lei Municipal nº 107, de 07 de novembro de 2022 - Define área de terras como zona especial de interesse de expansão urbana de chácaras de recreio, balneário, residencial e hortifrutigranjeiro – Condomínio Talismã – Setor Agrícola e dá outras providências. |
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19/10/2022 |
Lei Municipal nº 101, de 19 de outubro de 2022 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente. |
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06/10/2022 |
Lei Municipal nº 100, de 06 de outubro de 2022 - Altera a lei municipal nº 70 de 13 de dezembro de 2021, promove alteração organizacional na estrutura administrativa, e dá outras providências. |
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04/07/2022 |
Lei Complementar nº 003, de 04 de julho de 2022 - Autoriza o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar Unidade Básica de Saúde — UBS Pedro Rodrigues de Melo, bairro Santa Rita. |
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04/07/2022 |
Lei Municipal nº 095, de 04 de julho de 2022 - Dispõe sobre a instituição a política municipal pela primeira infância de Governador Edison Lobão, e dá outras providências. |
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04/07/2022 |
Lei Municipal nº 096, de 04 de julho de 2022 - Altera os artigos 11 e 13 da lei nº 059 de 11 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. |
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04/07/2022 |
Lei Municipal nº 097, de 04 de julho de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração de lei orçamentária de 2023 e dá providências.
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04/07/2022 |
Lei Municipal nº 098, de 04 de julho de 2022 - Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências.
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04/07/2022 |
Lei Municipal nº 099, de 04 de julho de 2022 - Autoriza o poder executivo municipal, através do SAAE – serviço autônomo de água e esgoto, a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e dá outras providências. |
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27/06/2022 |
Lei Municipal nº 093, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre a definição dos limites do perímetro Urbano do “Distrito Sede “de Governador Edison Lobão – MA, e da incorporação ao perímetro de áreas habitacionais consolidadas e dá outras providências.
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27/06/2022 |
Lei Municipal nº 094, de 27 de junho 2022 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta das Pessoas com Deficiência de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências
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22/06/2022 |
Lei Municipal nº 092, de 22 de junho 2022 - Altera a Lei municipal nº 046, de 20 de Fevereiro de 2020 e dispõe sobre alteração de vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Governador Edison Lobão – MA, com base na Portaria MEC nº 67/2022 e mudança da referência salarial base dos servidores da educação da área administrativo e da outras providências |
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14/06/2022 |
Lei Municipal nº 091, de 14 de junho de 2022 - Fica instituído o selo empresa amiga do meio ambiente e dá outras providências. |
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09/06/2022 |
Lei Municipal nº 089, de 09 de junho 2022 - Aprova o plano municipal de saneamento básico e dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e dá outras providências.
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09/06/2022 |
Lei Municipal nº 090, de 09 de junho de 2022 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais do poder executivo municipal, concede revisão geral salarial e dá outras providências. |
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09/05/2022 |
Lei Municipal nº 088, de 09 de maio 2022 - Regulamenta a concessão de diárias de viagem e passagens no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do município de Governador Edison Lobão – MA e dá outras providências.
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09/05/2022 |
TABELA DE DIÁRIAS |
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26/04/2022 |
Lei Municipal nº 086, de 26 de abril de 2022 - Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades da rede de atenção básica em saúde do município de Governador Edison Lobão – MA.
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26/04/2022 |
Lei Municipal nº 087, de 26 de abril de 2022 - Dispõe sobre a garantia no atendimento prioritário de pessoas portadoras de diabetes insulino dependentes em todo os órgãos públicos do município de Governador Edison Lobão – MA. |
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11/04/2022 |
Lei Municipal nº 085, de 11 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador para o exercício de 2022.
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05/04/2022 |
Lei Municipal nº 084, de 05 de abril de 2022 - Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo á Doação de Sangue e dá outras providências. |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 073, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a denominação da alameda localizada as margens da rodovia BR 010, entre as ruas Santa Rita e Santa Tereza na sede do município, a qual se denominará Alameda Ribeirãozinho e dá outras providencias |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 074, de 14 de março de 2022 - Institui, no âmbito da cidade e município de Governador Edison Lobão/MA o programa medicamento em casa, com o objetivo de encaminhar diretamente a residência de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias da rede municipal de saúde os remédios de uso continuo que
foram prescritos para tratamento regular, e dá outras providencias |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 075, de 14 de março de 2022 - Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto como atividades essenciais ao
município de Governador Edison Lobão - MA e dá
outras providencias" |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 076, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a garantia às mulheres vitimas de violência doméstica, prioridades nos programas
habitacionais no âmbito do Município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providencias |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 077, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na realização de exames toxicológicos de mulheres
vitimas de violência no âmbito do município de Governador Edison Lobão/MA |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 078, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a Instituição da Campanha Agosto Lilás no Município de Governador Edison Lobão/MA |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 079, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a criação da Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 081, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde localizada no distrito do Setor Agrícola, no município de Governador Edison Lobão/MA |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 082, de 14 de março 2022 - Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Governador Edison Lobão/MA. |
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 080, de 14 de março de 2022 - Institui o projeto sábado de adoração no município de Governador Edison Lobão – MA e dá outras providências.
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14/03/2022 |
Lei Municipal nº 083, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a denominação da ARENINHA localizada ao lado do estádio bandeirão no município de Governador Edison Lobão – MA.
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15/12/2021 |
Lei Municipal nº 071, de 15 de dezembro de 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022. |
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15/12/2021 |
Lei Municipal nº 072, de 15 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o plano plurianual – PPA 2022-2025 para o município de Governador Edison Lobão/MA, e estabelece outras providências. |
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13/12/2021 |
Lei Municipal nº 068, de 13 de dezembro de 2021 - Altera a lei nº 059/2021 de 11 de maio de 2021, que ‘ Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional, dos seus componentes e dos parâmetro para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. ‘
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13/12/2021 |
Lei Municipal nº 069, de 13 de dezembro de 2021 - Autoriza o poder executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB aos profissionais do magistério em efetivo exercício, e dá outras providências. |
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13/12/2021 |
Lei Municipal nº 070, de 13 de dezembro de 2021 - Passa a instituir a eleição como forma de provimento dos cargos de diretor e diretor adjunto dos estabelecimentos de ensino que contam com mais de 200 alunos, da nova redação aos artigos 18, 19, 20, 21 e 46, altera os anexos III e VI da lei municipal nº 048 de 08 de junho de 2020, e dá outras providências. |
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10/12/2021 |
Lei Municipal nº 067, de 10 de dezembro de 2021 - Autoria abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente. |
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09/12/2021 |
Lei Complementar nº 01, de 09 de dezembro de 2021 - Autoriza o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional dentro do orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar o Conselho Tutelar |
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09/12/2021 |
Lei Complementar nº 02, de 09 de dezembro de 2021 - Autoriza o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional dentro o orçamento vigente, para aquisição de imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Saúde. |
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26/10/2021 |
Lei Municipal nº 066, de 26 de outubro de 2021 - Institui o Conselho Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – COMJUV e dá outras providências. |
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21/10/2021 |
Lei Municipal n° 063, de 21 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 062 de 03 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022 e dá outras providências”.
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21/10/2021 |
Lei Municipal nº 064, de 21 de outubro de 2021 - Institui os Feriados Civis e Religiosos no município de Governador Edison Lobão, que especifica e dá outras providências.
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21/10/2021 |
Lei Municipal nº 065, de 21 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 009, de 05 de março de 2002, que “Dispõe sobre a alteração do Código de Postura do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências”.
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03/08/2021 |
Lei Municipal nº 062, de 03 de agosto de 2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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30/06/2021 |
Lei Municipal nº 061, de 30 de junho de 2021 - Dispõe sobre alterações para promover a regularização da Lei Municipal originada pelo Projeto de Lei nº 003/2007 que instituiu o Conselho Municipal de Educação-CME.
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11/05/2021 |
Lei Municipal nº 059, de 11 de maio de 2021 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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11/05/2021 |
Lei Municipal nº 060, de 11 de maio de 2021 - Institui o Auxílio Municipal Emergencial à Cultura em Gov. Edison Lobão destinados aos músicos e cantores e clubes, em decorrência da suspensão das festas e eventos em 2021 por força da Permanência da pandemia da COVID- 19. |
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11/05/2021 |
Lei Municipal nº 061, de 11 de maio de 2021 - Dispõe sobre o programa de incentivo ao Esporte Amador para o exercício de 2021. |
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10/05/2021 |
Lei Municipal nº 058, de 10 de maio de 2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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11/03/2021 |
Lei Municipal nº 001, de 11 de março de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente para aquisição de terreno.
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11/03/2021 |
Lei Municipal nº 002, de 11 de março de 2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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11/03/2021 |
Lei Municipal nº 003, de 11 de março de 2021 - Ratifica o Contrato de Consórcio oriundo do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Maranhão com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO MARANHÃO
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29/12/2020 |
Lei Municipal nº 056, de 29 de dezembro de 2020 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2021.
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29/12/2020 |
Lei Municipal nº 057, de 29 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre os limites territorial do distrito bananal e do perímetro urbano da sede do distrito, município de Governador Edison Lobão e define as áreas habitacionais consolidadas como de expansão urbana municipal e dá outras providências.
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09/12/2020 |
REGIME INTERNO |
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07/12/2020 |
Lei Municipal nº 055, de 07 de dezembro de 2020 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
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29/10/2020 |
Lei Municipal nº 053, de 29 de outubro de 2020 - Declara de utilidade pública a “Associação dos Agricultores e Apicultores do Município de Governador Edison Lobão-MA – AAGRIAPGEL”.
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29/10/2020 |
Lei Municipal nº 054, de 29 de outubro de 2020 - “Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Travessa São João II, para a RUA PROFª ISABEL CHUVA”.
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29/06/2020 |
Lei Municipal nº 052, de 29 de julho de 2020 - Denomina o nome de "DARIA BANDEIRA TOCANTINS" Unidade Básica de Saúde do Distrito do Bananal, no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.
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28/06/2020 |
Lei Municipal nº 051, de 28 de julho de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
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24/06/2020 |
Lei Municipal nº 050, de 24 de julho de 2020 - Dispõe sobre a reestruturação e redimensionamento para o provimento de cargo efetivo, e dá outras providências.
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14/06/2020 |
Lei Municipal nº 049, de 14 de julho de 2020 - Denomina o nome de "UBS PEDRO RODRIGUES DE MELO" Unidade Básica de Saúde do Bairro Santa Rita, no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.
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08/06/2020 |
Lei Municipal nº 048, de 08 de junho de 2020 - Dispõe sobre reformulação, adequações e alterações do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Governador Edison Lobão – MA, e dá outras providências.
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17/03/2020 |
Lei Municipal nº 047, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Reforma a Lei nº 020/2000 que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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20/02/2020 |
Lei Municipal nº 046, de 20 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que celebram entre si o município de Governador Edison Lobão - MA e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (SINTEEGEL).
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22/01/2020 |
Lei Municipal nº 045, de 22 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o passe livre gratuito nos ônibus urbanos e suburbanos para os agentes de saúde, agentes de combate as endemias, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de vigilância em saúde ambiental e conselheiros tutelares do município e dá outras providências.
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20/01/2020 |
Lei Municipal nº 044, de 20 de janeiro de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.
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14/01/2020 |
Lei Municipal nº 043, de 14 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a subvinculação, aplicação e designação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos repasses pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial, e dá outras providências.
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26/12/2019 |
Lei Municipal n° 042, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes gerais da lei orçamentária de 2020, e dá outras providências.
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23/12/2019 |
Lei Complementar nº 041, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de saúde no município de Governador Edison lobão/MA, nos termos da Portaria federal nº 2.582/2019, e dá outras Providências. |
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13/11/2019 |
Lei Municipal nº 040, de 13 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Governador Edison Lobão - MA e dá outras providências.
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31/10/2019 |
Lei Municipal nº 039, de 31 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do estatuto da criança e do adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
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26/09/2019 |
Lei Municipal nº 038, de 26 de setembro de 2019 - Cria o Distrito Bananal, no Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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04/09/2019 |
Lei Municipal nº 037, de 04 de setembro de 2019 - Altera o art. 1º, 10 e 15 da Lei nº 019/2006, que fixa o número e condições de obtenção de alvará de licença para táxi.
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05/07/2019 |
Lei Complementar nº 036, de 05 de julho de 2019 - Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras Providências. |
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24/06/2019 |
Lei Municipal nº 035, de 24 de junho de 2019 - Altera a Lei Municipal nº 020/2000, que regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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25/04/2019 |
Lei Orgânica Municipal, de 25 de abril de 2019. |
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25/03/2019 |
Lei Municipal n° 034, de 25 de março 2019 - Acordo Coletivo de Trabalho dos Servidores Efetivo da Educação do Município de Governador Edison Lobão- Ma 2019-2020.
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11/01/2019 |
Lei Municipal nº 031, de 11 de janeiro de 2019 - Dar nome de “Juvenal Ribeiro da Silva” à escola municipal do povoado cachoeirinha, no município de Governador Edison Lobão, estado do Maranhão.
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11/01/2019 |
Lei Municipal n° 032, de 11 de janeiro de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, máquinas, equipamentos e sucatas, considerados inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências.
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28/12/2018 |
Lei Municipal nº 030, de 28 de dezembro de 2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.
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30/11/2018 |
Lei Municipal n° 028, de 30 de novembro de 2018 - Cria a Política Municipal para Pessoas com Deficiência e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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30/11/2018 |
Lei Municipal n° 029, de 30 de novembro de 2018 - Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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14/09/2018 |
Lei Municipal nº 026, de 14 de setembro de 2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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11/06/2018 |
Lei Municipal nº 025, de 11 de junho de 2018 - Trata da denominação da Praça Moisés Santos e dá outras providências.
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06/06/2018 |
Lei Municipal n° 024, de 06 de junho de 2018 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
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30/05/2018 |
Lei Municipal n° 006, de 30 de maio de 2018 - Autoriza o poder executivo a instituir o orçamento Participativo no âmbito do município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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30/05/2018 |
Lei Municipal n° 007, de 30 de maio 2018 - Institui a Semana Municipal de Combate às Drogas.
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30/05/2018 |
Lei Municipal n° 008, de 30 de maio de 2018 - Institui o "Programa Educação Antidrogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo "Escola sem Drogas" e dá outras providências.
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30/05/2018 |
Lei Municipal n° 009, de 30 de maio de 2018 - Institui o mês de julho, como mês de férias para os professores da Rede pública do município de Governador Edison Lobão.
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30/05/2018 |
Lei Municipal n° 010, de 30 de maio de 2018 - Disciplina o benefício de passe livre às pessoas com deficiência, no Transporte coletivo de passageiros urbano, e dá outras providências.
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30/05/2018 |
Lei Municipal n° 011, de 30 de maio de 2018 - Proíbe na grade curricular das escolas do município de Governador Edison Lobão/Ma as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero.
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30/05/2018 |
Lei Municipal n° 012, de 30 de maio de 2018 - Institui o sistema municipal de ensino de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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17/05/2018 |
Lei Municipal n° 021, de 17 de maio de 2018 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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17/05/2018 |
Lei Municipal n° 023, de 17 de Maio de 2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
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09/05/2018 |
Lei municipal n° 004, de 09 de maio de 2018 - Dá denominação de "Professora Márcia Silva Lima" Escola de Ensino Básico em fase de Construção no distrito de Bananal no município de Governador Edison Lobão.
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09/05/2018 |
Lei Municipal n° 005, de 09 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alteração da data base dos servidores da educação do município de Governador Edison Lobão.
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19/04/2018 |
Lei Municipal n° 001, de 19 de abril de 2018 - Dá as atuais Ruas: Bernardo Sayão, São José e Projetada A; a denominação de Bom Jesus.
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19/04/2018 |
Lei Municipal n° 002, de 19 de abril de 2018 - Da criação do Parque Ecológico Municipal de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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19/04/2018 |
Lei Municipal n° 003, de 19 de abril de 2018 - Da criação do Viveiro Municipal de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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28/02/2018 |
Lei Municipal n° 022, de 28 de fevereiro de 2018 - Institui a Política Municipal do Meio Ambiente.
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07/02/2018 |
Lei Municipal n° 020, de 07 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Governador Edison Lobão-MA e dá outras providências.
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18/01/2018 |
Lei Municipal n° 001, de 18 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências.
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18/01/2018 |
Lei Municipal n° 002, de 18 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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18/01/2018 |
Lei Municipal nº 003, de 18 de janeiro de 2018 - Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018.
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27/09/2017 |
Lei Complementar n° 095, de 27 de setembro de 2017 - Dispõe sobre a atualização e adequação do código tributário municipal - lei complementar n° 094 de 31 de dezembro de 2014, às inovações trazidas pela lei complementar 157/2016, altera e insere nows dispositivos e dá outras providências. |
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30/08/2017 |
Lei Municipal n° 017, de 30 de agosto de 2017 - Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO de permuta de um terreno de Propriedade de Adão Gonçalves Oliveira Junior, localizado à rua São João, Vila Eurico, Governador Edison Lobão/MA com outro terreno ao lado deste, em mesma localização e dimensões, de propriedade do Município de Governador Edison Lobão – MA. |
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07/08/2017 |
Lei Municipal n° 015, de 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Governador Edison Lobão, e dá outras providências.
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07/08/2017 |
Lei Municipal n° 016, de 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a nomenclatura da praça do bairro Santa Rita do Município de Governador Edison Lobão, “PRAÇA DA AMIZADE”.
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07/06/2017 |
Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 07 de junho de 2017 - Trata de emenda que acrescenta o artigo 125-A caput e incisos I, II e lll à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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12/05/2017 |
Lei Municipal n° 014, de 12 de maio de 2017 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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07/05/2017 |
Lei Municipal n° 013, de 07 de maio de 2017 - Dispõe sobre o acordo coletivo de trabalho (ACT), do município de Governador Edison Lobão ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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05/05/2017 |
Lei Municipal n° 012, de 05 de maio de 2017 - Institui o serviço de transporte individual de passageiros denominado “moto táxi” e estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências.
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12/04/2017 |
Lei Municipal n° 008, de 12 de abril de 2017 - Dispõe sobre a Gincana Cultural, Festejos do São João, Carnaval, Festival de Poesia, Festejos Natalinos de Governador Edison Lobão, inclusão no Calendário de Atividades Culturais, revoga a Lei Municipal n° 56/2012 e dá outras providências.
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12/04/2017 |
Lei Municipal n° 009, de 12 de abril de 2017 - Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC -, revogando a Lei Municipal n° 092 de 31 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
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12/04/2017 |
Lei Municipal n° 011, de 12 de abril de 2017 - Dispõe sobre a Reforma e Reorganização da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMUC, modifica nomenclatura, cria e altera cargos e dá outras providências.
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22/03/2017 |
Lei Municipal n° 007, de 22 de março de 2017 - Institui o serviço de transporte individual de passageiros denominado “moto táxi” e estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências.
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16/03/2017 |
Projeto de Lei n° 010, de 16 de março de 2017 - Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Governador Edison Lobão-MA, Institui o Sistema Municipal de Cultura de Governador Edison Lobão – SMC, Cria o Fundo Municipal de Incentivo Cultural – FMIC, Estabelecer Diretrizes para Políticas Públicas de Cultura, e dá outras providências.
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21/01/2017 |
Lei Municipal n° 006, de 21 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
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20/01/2017 |
Lei Municipal n° 003, de 20 de janeiro de 2017 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providências.
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20/01/2017 |
Lei Municipal n° 001, de 20 de janeiro 2017 - Altera o anexo IV da Lei Municipal n° 042/2009 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Governador Edson Lobão - MA). Aumenta a gratificação do exercício da função de confiança de diretor de escola.
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20/01/2017 |
Lei Municipal n° 002, de 20 de janeiro de 2017 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 088/2014 de 12 de novembro de 2014 e cria os cargos de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro e de Diretor de Departamento de Operação, Manutenção e Expansão.
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20/01/2017 |
Lei Municipal n° 004, de 20 de janeiro de 2017 - Cria a Coordenação de Vigilância em Saúde Ambiental no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e dá outras providências.
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20/01/2017 |
Lei Municipal n° 005, de 20 de janeiro de 2017 - Cria a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços e dá outras providências.
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29/08/2016 |
Lei Municipal n° 004, de 29 de agosto de 2016 - Denomina "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANOEL NUNES DA SILVA NETO", a UBS Vila Getate, em Governador Edison Lobão.
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29/08/2016 |
Lei Municipal n° 005, de 29 de agosto 2016 - Denomina "ESCOLA MUNICIPAL ALBERTINA DE ALENCAR NEIVA" o anexo da Escola José Abdalla que funciona no Centro Pastoral Dom Marcelino Bícego, em Governador Edison Lobão.
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29/08/2016 |
Lei Municipal n° 006, de 29 de agosto de 2016 - Denomina UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALMERINDA CARDOSO DA SILVA a UBS Governador Edison Lobão, Vila Eurico, em Governador Edison Lobão.
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29/08/2016 |
Lei Municipal n° 007, de 29 de agosto de 2016 - Denomina "AVENIDA PREFEITO PLÁCIDO", a Avenida do Grêmio Mirante no Bairro Santa Rita, Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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15/06/2016 |
Lei Municipal n° 003, de 15 de junho de 2016 - Dispõe sobre a alteração do nome do Posto Policial do distrito de Bananal, que passa a se chamar “SOLDADO ROGÉRIO NERES”.
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17/05/2016 |
Lei Municipal n° 002, DE 17 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre o nome do ginásio poliesportivo do Distrito de Bananal, “Ginásio Poliesportivo Fagundes Soares da Silva”.
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13/04/2016 |
Projeto de Lei nº 001, de 13 de abril de 2016 - Dispõe sobre a Instituição do Campeonato Municipal de futebol de Governador Edison Lobão, e dá outras providências.
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30/12/2015 |
Lei Municipal nº 107, de 30 de dezembro de 2015 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Governador Edison Lobão para o exercício de 2016.
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04/12/2015 |
Projeto de Lei nº 011, de 04 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a Política de Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Reforma a Lei nº 020/2000 que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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28/10/2015 |
Lei Municipal n° 004, de 28 de outubro de 2015 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão, através da Secretaria Municipal de Educação a adotar nas escolas Públicas o horário “corrido” para o cargo/função AOSD (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos).
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28/08/2015 |
Lei Municipal n° 005, de 28 de agosto de 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho aos Servidor Público Docente, com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
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12/08/2015 |
Lei Municipal nº 099, de 12 de agosto de 2015 - Altera dispositivo da lei nº 049, de 29 de novembro de 2010 (estrutura administrativa do município) – com modificações posteriores, para criar a secretaria extraordinária de assuntos fundiários e habitação e dá outras providências.
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22/06/2015 |
Lei Municipal nº 097, de 22 de junho de 2015 - Cria o Plano Municipal de Educação de Governador Edison Lobão – MA e dá outras providências.
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25/02/2015 |
Projeto de Lei nº 001, de 25 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre a Instituição do Campeonato Municipal de Futebol de Governador Edison Lobão, e dá outras providências.
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31/12/2014 |
Lei Municipal nº 091, de 31 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2015, e dá outras providências |
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31/12/2014 |
Lei Municipal nº 093, de 31 de dezembro de 2014 - Estima a receita e fixa a despesas do município de Governador Edison Lobão/MA para o exercício 2015 |
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31/12/2014 |
Lei Municipal nº 092, de 31 de dezembro de 2014 – Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC, e dá outras providências |
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31/12/2014 |
Lei Municipal nº 095, de 31 de dezembro de 2014 - Institui no Município de Governador Edison Lobão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências |
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31/12/2014 |
Lei Municipal n° 096, de 31 de dezembro de 2014 - Concede reajuste dos subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de
Governador Edison Lobão, e dá outras providências |
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01/12/2014 |
Lei Municipal n° 094, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Governador Edison Lobão ao Estado do Maranhão e dá outras providências. |
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20/11/2014 |
Lei Municipal nº 090, de 20 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e aumenta o número de vagas de cargos existentes, e dá outras providências. providências |
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12/11/2014 |
Lei Munucipal n° 088, de 12 de novembro de 2014 - Cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, do Município de Governador Edison Lobão, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta, cria o cargo de Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Governador Edison Lobão e dá outras providências |
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04/11/2014 |
Emenda Modificativa à Lei Orgânica nº 02, 04 de novembro de 2014 - Dá nova redação ao parágrafo 5° do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Governador Edison Lobão Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
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07/08/2014 |
Lei Municipal n° 087, de 07 de agosto de 2014 - Define a obrigação pecuniária de pequeno valor a ser paga pelo município na forma do que dispõe o parágrafo 3º, do art. 100, da Constituição Federal e dá outras providências |
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07/08/2014 |
Lei Municipal nº 086, de 07 de agosto de 2014 - Autoriza doação de área pertencente ao Município de Governador Edison Lobão ao Estado do Maranhão e dá outras providências (Construção do CRAS) |
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02/07/2014 |
Lei Municipal n° 085, de 02 de julho de 2014 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno e dá outras providências.
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07/05/2014 |
Lei Municipal n° 083, de 07 de maio de 2014 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno e dá outras providências.
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07/05/2014 |
Lei Municipal n° 084, de 07 de maio de 2014 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno e dá outras providências.
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19/02/2014 |
Emenda Modificativa nº 01, de 19 de fevereiro de 2014 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 68/2013, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências |
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18/12/2013 |
Lei Municipal nº 078, de 18 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal e dá outras providências |
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18/12/2013 |
Lei Municipal n° 078, de 18 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências.
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16/12/2013 |
Lei Municipal n° 077, de 16 de dezembro de 2013 - Altera a Lei Municipal nº 004/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. |
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13/12/2013 |
Projeto de Lei nº 011, de 13 de dezembro de 2013 - Cria a coordenadora municipal de proteção e defesa civil – COMPDEC do município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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12/12/2013 |
Lei Municipal n° 067, de 12 de dezembro de 2013 - Declaro como Utilidade Pública Associação de Pequenos Trabalhadores (as) Rurais Nova Vida do Município de Governador Edison Lobão-MA.
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10/12/2013 |
Projeto de Lei nº 03, de 10 de dezembro 2013 - Autoriza o executivo municipal adquirir área de terreno e dá outras providências.
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22/11/2013 |
Lei Municipal n° 075, de 22 de novembro de 2013 - Dispõe sobre a criação do dia do evangélico no Município de Governador Edison Lobão, e dá outras providências.
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22/10/2013 |
Lei Municipal n° 068, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da câmara municipal de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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22/10/2013 |
Lei Municipal n° 069, de 22 de outubro de 2013 - Estabelece no âmbito do poder Legislativo do Município de Governador Edison Lobão a concessão e os tetos de diárias e dá outras providências.
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22/10/2013 |
Lei Municipal n° 070, de 22 de outubro de 2013 - Reconhece como Utilidade Pública Liga Desportiva de Governador Edison Lobão-MA.
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22/10/2013 |
Lei Municipal n° 071, de 22 de outubro 2013 - Declaro como Utilidade Pública Associação dos Trabalhadores (as) na agricultura no Assentamento Palmares.
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22/10/2013 |
Lei Municipal n° 072, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de Prevenção à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências e dá outras providências.
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22/10/2013 |
Lei Municipal n° 073, de 22 de outubro de 2013 - Determina feriado no dia quinze de outubro, dia do professor, no município de Governador Edison Lobão, estabelece feriado municipal, e dá outras providências.
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22/10/2013 |
Lei Municipal n° 074, de 22 de outubro de 2013 - Que seja instituído o nome da Praça Rei Davi a praça sem nome localizada entre as ruas Dom Pedro I e Santa Tereza, no Bananal, em Governador Edison Lobão.
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13/05/2013 |
Lei Municipal nº 062, de 13 de maio de 2013 - Dispõe sobre a criação e estrutura orgânica básica da Secretária
Municipal de Governo e dá outras providências |
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02/04/2013 |
Lei Municipal n° 066, de 02 de abril de 2013 - Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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25/03/2013 |
Lei Municipal nº 059, de 25 de março de 2013 - Desmembra a Secretaria Municipal de Finanças da Secretária Municipal de Administração e dá outras providências |
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14/02/2013 |
Lei Municipal n° 076, de 14 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre a Utilidade Pública da Associação Comunitária Agrícola Nova Esperança, e dá outras providências.
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25/12/2012 |
Lei Municipal n° 058, de 25 de dezembro de 2012 - Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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16/10/2012 |
Projeto de Lei nº 004, de 16 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a criação dos cargos de procurador e contador e dá outras providências.
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25/09/2012 |
Lei Municipal n° 056, de 25 de setembro de 2012 - Gincana Cultural de Governador Edison Lobão, Inclusão no Calendário de Atividades Culturais do Município e dá outras providências.
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23/03/2012 |
Lei Municipal n° 51, de 23 de março de 2012 - Dispõe sobre o nome da estrada vicinal Ronaldo Prado, e dá outras providências.
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28/10/2011 |
Projeto de Lei nº 006, de 28 de outubro de 2011 - Institui o Serviço de Moto Táxi e dá outras providências.
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27/05/2011 |
Emenda Modificativa nº 01, de 27 de maio de 2011 – Modifica os artigos 1º, do Projeto de Lei nº 019/2006 que fixa o número de licença para táxi, e dá outras providências. |
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10/05/2011 |
Lei Municipal n° 047, de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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29/11/2010 |
Lei Municipal n° 049, de 29 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a Reforma e Reorganização Administrativa do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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12/11/2010 |
Projeto de Lei nº 011, de 12 de novembro de 2010 - Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias de Governador Edison Lobão-MA, e dá outras providências.
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30/09/2010 |
Projeto de Lei nº 010, de 30 de setembro de 2010 - Dispõe sobre a contratação, por Tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição Federal, e dá outras providências.
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15/04/2010 |
Lei Municipal n° 044, de 15 de abril de 2010 - Institui a lei geral municipal das micro e pequenas empresas, do empreendedor individual e empresa de pequeno porte para atender e dar efetividade a lei complementar federal n° 123/2006, e dá outras providências.
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30/12/2009 |
Lei Municipal n° 042, de 30 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Governador Edison Lobão- MA, em observância a Resolução n° 2, de 28 de maio de 2009, que “Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública”, aos dispositivos da Lei n° 11.449, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências
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09/12/2009 |
Lei Municipal n° 040, de 09 de dezembro de 2009 - Autoriza o poder Executivo Municipal a adquirir a área que menciona, bem como a doá-la a pessoas que relaciona e dá outras providências. (DOAÇÃO BAIRRO SANTA RITA) |
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02/10/2009 |
Lei Municipal nº 037, de 02 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2010/2013
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25/06/2009 |
Lei Municipal n° 039, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a criação cia Lei que regulariza o horário dos Transportes Coletivos e Alternativos no Município de Governador Edison Lobão/Maranhão e dá outras providências.
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22/06/2009 |
Projeto de Lei n°005, de 22 de junho de 2009 - Revoga a Lei nº 05/1997 que cria o Conselho Municipal de Saúde, atualiza os objetivos, as competências e a composição do referido Conselho e dá outras providências.
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17/12/2008 |
Lei Municipal n° 027, de 17 de dezembro de 2008 - Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Governador Edison Lobão, e dá outras providências.
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17/12/2008 |
Lei Municipal n° 031, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o processo de seleção e eleição da direção das unidades escolares do Município de Gov. Edison Lobão e dá outras providências.
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17/12/2008 |
Lei Municipal n° 035, de 17 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre pagamento integral do 13º salário aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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17/12/2008 |
Lei Municipal n° 037, de 17 de dezembro de 2008 - Estabelece isenção imediata de pagamento de taxa de concurso público para cargos ou empregos no Governo Municipal ao desempregado que não possua nenhuma fonte de renda ou provento. |
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14/11/2008 |
Projeto de Lei n° 028, de 14 de novembro de 2008 - Estabelece tetos de diárias, e dá outras providências.
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14/03/2008 |
Projeto de Lei Municipal n° 018, de 14 de março de 2008 - Regulamenta o período de Licença Maternidade no município de Governador Edison Lobão-Ma, e dá outras providências.
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18/05/2007 |
Lei Municipal n° 009, de 18 de maio de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, tendo por objetivo a formação de parcerias.
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06/03/2007 |
Lei Municipal nº 004, de 06 de março de 2007 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. |
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10/10/2006 |
Lei Municipal n° 024, de 10 de outubro de 2006 - Dispõe sobre o transporte coletivo no Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências. |
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06/03/2006 |
Lei Municipal n° 019, de 06 de março de 2006 - Fixa o número e condições de obtenção de alvará para Taxi e dá outras providências. |
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26/08/2005 |
Lei Municipal n° 001, de 26 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
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20/05/2004 |
Lei Municipal n° 010, de 20 de maio de 2004 - Dispõe sobre a base para reajuste salarial dos Profissionais de Educação Física do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências. |
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20/05/2002 |
Lei Municipal nº 028, de 20 de maio de 2002 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Governador Edison Lobão.
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06/05/2002 |
Lei Municipal nº 013, 06 de maio de 2002 - Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências.
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20/03/2002 |
Lei Municipal n° 011, de 20 de março de 2002 - Regulamenta a lei Municipal da meia entrada e a carteira de identidade estudantil da UMES.
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05/03/2002 |
Lei Municipal n° 009, de 05 de março de 2002 - Institui o Código de Posturas do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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26/11/2001 |
Lei Municipal n° 008, de 26 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a largura das estradas vicinais do município e dá outras providências. |
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06/08/2001 |
Projeto de Lei n°___, de 06 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2002/2005.
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26/06/2001 |
Lei Municipal n° 008, de 26 de junho de 2001 - Cria a Companhia de Autônoma de Águas e Esgotos e Saneamento e dá outras providências.
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21/02/2001 |
Projeto de Lei n° ___, de 21 de fevereiro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação onerosa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) áreas de terras para formação do seu patrimônio.
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10/05/2000 |
Projeto de Lei nº 004, de 10 de maio 2000 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2001 e dá outras providências.
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20/04/2000 |
Lei Municipal nº 020/2000 – Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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10/04/2000 |
Lei Municipal nº 031, de 10 de abril de 2000 - Cria o Sistema Municipal de Ensino do município de Governador Edison Lobão - Maranhão e dá outras providências.
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13/03/2000 |
Projeto de Lei nº 020, de 13 de março de 2000 - Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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23/06/1999 |
Projeto de Lei nº 005, de 23 de junho de 1999 - Altera artigos da Lei nº 03, de 01 de Janeiro de 1997, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Governador Edison Lobão.
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23/06/1999 |
Projeto de Lei nº 006, de 23 de junho de 1999 - Altera Artigos da Lei nº 07, de 27 de fevereiro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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30/04/1999 |
Projeto de Lei nº 01, de 30 de abril de 1999 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000 e dá outras providências.
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26/02/1999 |
Projeto de Lei nº 109, de 26 de fevereiro de 1999 - Dispõe sobre a criação do curso do Magistério em nosso município e dá outras providências.
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19/02/1999 |
Projeto de Lei nº 108, de 19 de fevereiro de 1999 - Torna de Utilidade Pública a Associação do povoado Bananal, Gov. Edison Lobão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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23/06/1998 |
Projeto de Lei nº 057, de 23 de junho de 1998 - Cria o Fundo de Aval do Município de Governador Edison Lobão - Ma e dá outras providências.
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02/03/1998 |
Lei Municipal nº 01, de 02 de março de 1998 - Cria Unidade de Ensino de 2º Grau na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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01/01/1998 |
Lei Municipal nº 15/1997 - Institui o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências |
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21/11/1997 |
Projeto de Lei nº 035, de 21 de novembro de 1997 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Vila Edinho, e dá outras providências.
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21/11/1997 |
Projeto de Lei nº 036, de 21 de novembro de 1997 - Denomina o nome da Rua Raimundo Brito Reis, e dá outras providências.
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21/11/1997 |
Projeto de Lei nº 038, de 21 de novembro de 1997 - Denomina o nome do bairro de Vila Edinho e dá outras providências.
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14/11/1997 |
Projeto de Lei n° 033, de 14 de novembro de 1997 - Dá nome à Rua Miguel da Mota Bandeira e dá outras providências.
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13/11/1997 |
Projeto de Lei nº __, de 13 de novembro de 1997 - Institui o código tributário do município de Governador Edison Lobão– MA, e dá outras providências.
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07/11/1997 |
Projeto de Lei n° 032, de 07 de novembro de 1997 - Autoriza o chefe do poder executivo regularizar a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
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27/06/1997 |
Lei Municipal n° 020, de 27 de junho de 1997 - Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para a construção do Centro Administrativo Municipal e dá outras providências.
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16/06/1997 |
Lei Municipal n° 019, de 16 de junho de 1997 - Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.
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10/06/1997 |
Lei Municipal n° 018, de 10 de junho de 1997 - Reconhece de utilidade pública a Associação Governador Edison Lobão, e dá outras providências.
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05/06/1997 |
Projeto de Lei nº —, de 05 de junho de 1997 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e dá outras providências.
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16/04/1997 |
Lei Municipal n° 017, de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal da Saúde e dá outras providências. |
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09/04/1997 |
Lei Orgânica Municipal, de 09 de abril de 1997 |
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14/03/1997 |
Lei Municipal n° 012, de 14 de março de 1997 - Autoriza o executivo municipal a criar o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN, do município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.
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10/03/1997 |
Lei Municipal n° 010, de 10 de março de 1997 - Autorizo o poder executivo municipal a receber por doação, área e acessórios, objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências.
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07/03/1997 |
Lei Municipal n° 009, de 07 de março 1997 - Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
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27/02/1997 |
Lei Municipal n° 005, de 27 de fevereiro de 1997 - Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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27/02/1997 |
Lei Municipal n° 007, de 27 de fevereiro 1997 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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17/02/1997 |
Lei Municipal nº 016/1997 - Institui o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS e dá outras providências |
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17/02/1997 |
Lei Municipal n° 014, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e dá outras providências. |
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17/02/1997 |
Lei Municipal n° 006, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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17/02/1997 |
Lei Municipal n° 008, de 17 de fevereiro de 1997 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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17/02/1997 |
Lei Municipal n° 015, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
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17/02/1997 |
Lei Municipal n° 016, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências. |
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20/01/1997 |
Lei Municipal n° 004, de 20 de janeiro de 1997 - Autoriza o poder Executivo a firmar convênio de arrendamento com a Telecomunicações do Maranhão S/A - TELMA, e dá outras providências.
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01/01/1997 |
Lei Municipal nº 001, DE 1997 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.
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10/01/1996 |
Lei Estadual n° 6.565, de 10 de janeiro de 1996 - Altera dispositivos da lei n° 6.194 de 10 de novembro de 1994, que cria o município de Governador Edison Lobão |
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10/11/1994 |
Lei Estadual nº 6.194/1994 – Cria o Município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providências |
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